• Sejam todos bem-vindos.

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  • Sala de Audiência do Presidente

  • Sala de Reunião

     Supremo Tribunal de Justiça

São Tomé e Príncipe

Organização, composição e funcionamento

 

Artigo 51.º

 

Organização

1. Os tribunais de 1.ª Instância da região de Água Grande, está organizado em quatro juízos, tendo em cada um dos três primeiros juízos duas secções de processos, ocupando um juiz por secção.

2. O quarto juízo funcionará como juízo de instrução criminal, ocupando um ou mais juízes de instrução com competência para julgamento dos processos-crime sob a forma sumária.

Competência

 

1. Compete aos tribunais de competência genérica:

a)       Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal;

b)      Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal;

c)       Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal;

d)      Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;

e)       Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto no artigo 68.º;

f)       Exercer as demais competências conferidas por Lei.

 

2. Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 48.º.

 

 

Tribunal Constitucional

Supremo Tribunal de Justiça – Composição enquanto acumular as funções de Tribunal

Constitucional

1. Enquanto exercer as funções de Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de

Justiça é composto por cinco juízes, designados para um mandato de quatro anos, nos

termos dos números seguintes, a saber:

a) Três Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça;

b) Um Juiz nomeado pelo Presidente da República, de entre magistrados ou juristas

elegíveis;

c) Um Juiz eleito pela Assembleia Nacional, de entre os juristas elegíveis, por dois

terços dos votos dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta

de votos dos Deputados em efectividade de funções.

2. Só podem ser designados Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do

presente artigo, os cidadãos nacionais de reputado mérito, licenciados em Direito e no

pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que, à data da designação, tenham

exercido, pelo menos durante cinco anos, actividade profissional na magistratura ou

em qualquer outra actividade forense e que preencham os demais requisitos

estabelecidos por lei.

Tribunal 1ª Instância

O expediente e o serviço dos tribunais de 1.ª Instância são assegurados pela secretaria destes tribunais.

 

Artigo 101.º

Composição

 

A Secretaria Judicial de 1.ª Instância é composta por:

a)       Um secretário judicial;

b)      Um secretário judicial-adjunto para cada Juízo;

c)       Um escrivão de direito e um escrivão de direito-adjunto para cada secção;

d)      Escriturários e oficiais de diligências suficientes para o apoio dos juízes, em número constante do diploma referente às secretarias judiciais.

 

Artigo 102.º

Competências

 

1. Ao secretário judicial compete coordenar e fiscalizar toda a actividade processual, administrativa e financeira dos tribunais de 1.ª Instância e elaborar as contas emolumentais.

2. Ao secretário judicial-adjunto compete coordenar as actividades processuais e pessoais dos funcionários do respectivo juízo, exercer as funções que lhe forem delegadas pelo secretário judicial e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

3. Ao escrivão de direito compete assegurar o regular funcionamento da sua secção e é responsável por esta.

 

4. Ao escrivão de direito-adjunto compete exercer as funções que lhe forem delegadas pelo escrivão de direito e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

Supremo Tribunal de justça.

O supremo Tribunal de Justiça é o órgão Superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

O supremo Tribunal de Justiça tem sede em São Tomé.