Supremo Tribunal de Justiça

Estrutura, Finalidade e Competência

• Estrutura

Junto do Conselho Superior de Magistrados Judiciais funcionam os serviços de inspecção.

Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais e por secretários de inspecção, nomeados pelo Plenário do Conselho Superior de Magistrados Judiciais.

O quadro de inspectores judiciais e de secretários de inspecção é composto por um inspector e um secretário, podendo ser aumentado por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Magistrados Judiciais.

• Finalidade

A inspecção tem por fim:

     a) Facultar ao Conselho Superior de Magistrados Judiciais elementos pormenorizados sobre o estado dos serviços;

     b) Classificar os magistrados e eventual procedimento disciplinar;

     c) Dar indicações genéricas que permitam ultrapassar as dificuldades dos inspeccionados, sem interferência directa nos serviços.

• Competência

1. Compete ao serviço de inspecção facultar ao Conselho Superior de Magistrados Judiciais o conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços judiciais, a fim de o habilitar a tomar as providências convenientes.

2. Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados e funcionários da justiça.

3. A inspecção destina-se a colher informação sobre o serviço e o mérito dos magistrados judiciais e não pode ser feita por inspectores de categoria ou autoridade inferiores às dos magistrados inspeccionados.

      4. Aos inspectores contadores compete a fiscalização dos serviços de contabilidade e tesouraria.