Supremo Tribunal de Justiça

Membros do Conselho de Administração dos Tribunais

Frederico da Glória – Juiz Conselheiro Presidente do Conselho de Administração dos Tribunais

Silvestre da Fonseca Leite – Juiz Conselheiro

Francisco Ferreira dos Santos e Silva – Juiz de Direito Presidente do Tribunal Primeira Instância

Carlos Alexandre Costa Alegre Coelho do Nascimento – Juiz de Direito

Carlos Odile Menezes d’Alva Pires dos Santos – Representante dos Funcionários

Compete ao Conselho de Administração dos Tribunais:

a) Aprovar o projecto de orçamento anual e apresentá-lo ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta do OGE, a submeter à Assembleia Nacional;

b) Aprovar as propostas de alteração do orçamento anual;

c) Zelar pela cobrança das receitas e verificar regularmente os fundos em cofre e em depósito;

d) Autorizar as despesas que não devam ser autorizadas pelos Presidentes;

e) Autorizar o pagamento de despesas;

f) Fiscalizar a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

g) Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas;

h) Apreciar os planos anuais de actividades e os respectivos relatórios;

i) Autorizar a constituição de fundos permanentes para o pagamento de pequenas despesas, estabelecendo as regras da sua utilização e controlo;

j) Pronunciar sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhes sejam submetidos;

k) Gerir o parque automóvel;

l) Exercer as demais funções previstas na lei.

Membros do Plenário

Manuel Silva Gomes Cravid – Presidente

Frederico da Gloria – Vogal eleito pelos Juizes  Conselheiros

José Carlos da Costa Barreiros – Vogal eleito pelos Juizes de Direito

Domingos José da Trindade Boa Morte – Vogal designado pelo Presidente da República

Matilde Noronha Marques d’Apresentação – Vogal eleito pelos Funcionários Judiciais

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Compete ao Conselho Superior de Magistrados Judiciais:

a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos juízes de direito;

b) Apreciar o mérito profissional em relação a juízes conselheiros;

c) Graduar os candidatos a juízes conselheiros e propor à Assembleia Nacional a sua nomeação;

d) Exercer a acção disciplinar em relação a juízes conselheiros e propor à Assembleia Nacional a sua exoneração nos termos e de acordo com o procedimento disciplinar previsto no presente Estatuto;

e) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça sem prejuízo da competência disciplinar atribuída aos juízes;

f) Elaborar e aprovar o regulamento interno do Conselho, nele se incluindo as normas de funcionamento da Secretaria e o regulamento eleitoral;

g) Ordenar a realização de inspecções extraordinárias, sindicâncias e inquéritos aos tribunais;

h) Instaurar procedimento disciplinar contra qualquer magistrado judicial;

i) Pronunciar-se sobre os pedidos de aposentação dos magistrados;

j) Dar todo o tipo de assistência técnico-jurídica ao tribunal, desde que solicitado e apoiados pelos magistrados judiciais;

k) Exercer as demais funções conferidas por lei.