Membros do Plenário

Manuel Silva Gomes Cravid – Presidente

Frederico da Gloria – Vogal eleito pelos Juizes  Conselheiros

José Carlos da Costa Barreiros – Vogal eleito pelos Juizes de Direito

Domingos José da Trindade Boa Morte – Vogal designado pelo Presidente da República

Matilde Noronha Marques d’Apresentação – Vogal eleito pelos Funcionários Judiciais

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Compete ao Conselho Superior de Magistrados Judiciais:

a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos juízes de direito;

b) Apreciar o mérito profissional em relação a juízes conselheiros;

c) Graduar os candidatos a juízes conselheiros e propor à Assembleia Nacional a sua nomeação;

d) Exercer a acção disciplinar em relação a juízes conselheiros e propor à Assembleia Nacional a sua exoneração nos termos e de acordo com o procedimento disciplinar previsto no presente Estatuto;

e) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça sem prejuízo da competência disciplinar atribuída aos juízes;

f) Elaborar e aprovar o regulamento interno do Conselho, nele se incluindo as normas de funcionamento da Secretaria e o regulamento eleitoral;

g) Ordenar a realização de inspecções extraordinárias, sindicâncias e inquéritos aos tribunais;

h) Instaurar procedimento disciplinar contra qualquer magistrado judicial;

i) Pronunciar-se sobre os pedidos de aposentação dos magistrados;

j) Dar todo o tipo de assistência técnico-jurídica ao tribunal, desde que solicitado e apoiados pelos magistrados judiciais;

k) Exercer as demais funções conferidas por lei.

O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão superior da hierarquia dos Tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional, e cabe-lhe velar pela harmonia da jurisprudência.

O STJ tem sede na cidade de S.Tomé, e conta com um quadro de 8 (oito) juízes, 3 (três) em cada secção, sendo um Juiz Inspector, deles fazendo parte o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que será sempre presidente da secção a que faça parte. Todavia, sempre funcionou apenas com 5 (cinco) juízes. A secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior de Magistrados Judiciais é constituída pelo mais antigo dos seus juízes conselheiros, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.

O expediente dos Tribunais é assegurado por secretarias. No STJ existe uma secretaria judicial a qual compreende uma secção de expediente e duas secções de processos, sendo uma em matéria cível, administrativa fiscal, e outra em matéria penal, e ainda uma secção que reune exclusivamente para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior de Magistrados Judiciais. As causas de natureza criminal são distribuídas à secção penal. As causas de natureza civil, administrativa e fiscal são distribuídas à secção civil, administrativa e fiscal.

O STJ tem competência em todo o território nacional, e apenas conhece de matéria de direito, salvo excepções previstas na lei. E, em regra, conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos Tribunais de 1.ª Instância e dos processos cuja competência lhe seja atribuida por lei.

Parece-se que está fora de jogo.

Verifique a sua ligação e tente novamente.