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     Supremo Tribunal de Justiça

São Tomé e Príncipe

Presidência do tribunal para efeitos administrativos

 

1. Para efeitos administrativos, a presidência do tribunal é atribuída ao respectivo juiz de direito.

 

2. Nos tribunais em que haja mais de um juiz de direito, a presidência, para efeitos administrativos, compete ao presidente eleito por voto maioritário de todos os juízes do respectivo tribunal, para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleito para mais um mandato.

3. Nos casos de ausência ou impedimento do Presidente, exercerá as suas funções o juiz mais antigo.

 4. A presidência dos serviços afectos ao Ministério Público considera-se atribuída aos respectivos magistrados.

Competência administrativa do presidente do tribunal

 

1. Compete ao presidente, em matéria administrativa:

a)       Orientar superiormente os serviços das secretarias judiciais;

b)      Dar posse ao secretário judicial e demais funcionários judiciais;

c)       Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça relativamente às penas de gravidade inferior à de multa;

d)      Elaborar anualmente um relatório sobre o estado dos serviços;

e)       Exercer as demais funções conferidas por lei.

 

2. Das decisões proferidas nos termos da alínea c) do número anterior cabe reclamação nos termos da lei.

Organização, composição e funcionamento

 

Artigo 51.º

 

Organização

1. Os tribunais de 1.ª Instância da região de Água Grande, está organizado em quatro juízos, tendo em cada um dos três primeiros juízos duas secções de processos, ocupando um juiz por secção.

2. O quarto juízo funcionará como juízo de instrução criminal, ocupando um ou mais juízes de instrução com competência para julgamento dos processos-crime sob a forma sumária.

Competência

 

1. Compete aos tribunais de competência genérica:

a)       Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal;

b)      Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal;

c)       Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal;

d)      Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;

e)       Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto no artigo 68.º;

f)       Exercer as demais competências conferidas por Lei.

 

2. Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 48.º.

 

 

Tribunal Constitucional

Supremo Tribunal de Justiça – Composição enquanto acumular as funções de Tribunal

Constitucional

1. Enquanto exercer as funções de Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de

Justiça é composto por cinco juízes, designados para um mandato de quatro anos, nos

termos dos números seguintes, a saber:

a) Três Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça;

b) Um Juiz nomeado pelo Presidente da República, de entre magistrados ou juristas

elegíveis;

c) Um Juiz eleito pela Assembleia Nacional, de entre os juristas elegíveis, por dois

terços dos votos dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta

de votos dos Deputados em efectividade de funções.

2. Só podem ser designados Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do

presente artigo, os cidadãos nacionais de reputado mérito, licenciados em Direito e no

pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que, à data da designação, tenham

exercido, pelo menos durante cinco anos, actividade profissional na magistratura ou

em qualquer outra actividade forense e que preencham os demais requisitos

estabelecidos por lei.