Supremo Tribunal de Justiça

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência sobre todos os juízes.

Artigo 44.º

Duração do mandato de Presidente

1. O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de 4 anos, não sendo admitida a reeleição para terceiro mandato consecutivo.

2. O Presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo Presidente.

Artigo 45.º

Competência do Presidente

1. Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:

a)       Representar oficialmente os tribunais judiciais;

b)      Presidir às secções do plenário do Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções especializadas, às secções da secção de que faça parte e, quando a elas assista, às conferências;

c)           Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias

d)      Apurar o vencido nas conferências;

e)       Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão;

f)       Julgar como os demais juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça;

g)       Dar posse aos juízes da 1.ª Instância, ao secretário e funcionários do Tribunal;

h)      Orientar os serviços da secretaria judicial;

i)       Superintender a administração dos tribunais;

j)       Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;

k)      Exercer as demais funções conferidas por lei.

2. Das decisões proferidas nos termos da alínea j) do número anterior cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior de Magistrados Judiciais.

3. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo mais antigo dos juízes conselheiros.

Artigo 46.º

Presidentes de secção

1. Cada secção é presidida pelo mais antigo na categoria dos seus juízes.

2. Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo anterior.