Supremo Tribunal de Justiça

Presidência do tribunal para efeitos administrativos

1. Para efeitos administrativos, a presidência do tribunal é atribuída ao respectivo juiz de direito.

2. Nos tribunais em que haja mais de um juiz de direito, a presidência, para efeitos administrativos, compete ao presidente eleito por voto maioritário de todos os juízes do respectivo tribunal, para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleito para mais um mandato.

3. Nos casos de ausência ou impedimento do Presidente, exercerá as suas funções o juiz mais antigo.

 4. A presidência dos serviços afectos ao Ministério Público considera-se atribuída aos respectivos magistrados.

Competência administrativa do presidente do tribunal

1. Compete ao presidente, em matéria administrativa:

a)       Orientar superiormente os serviços das secretarias judiciais;

b)      Dar posse ao secretário judicial e demais funcionários judiciais;

c)       Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça relativamente às penas de gravidade inferior à de multa;

d)      Elaborar anualmente um relatório sobre o estado dos serviços;

e)       Exercer as demais funções conferidas por lei.

2. Das decisões proferidas nos termos da alínea c) do número anterior cabe reclamação nos termos da lei.