CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRADOS JUDICIAIS |
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NOME |
CATEGORIA |
Edite V. Costa Alegre Afonso Leite |
Secretária do Conselho Superior de Magistrados Judiciais |
Membros do Conselho de Administração dos Tribunais
Frederico da Glória – Juiz Conselheiro Presidente do Conselho de Administração dos Tribunais
Silvestre da Fonseca Leite – Juiz Conselheiro
Francisco Ferreira dos Santos e Silva – Juiz de Direito Presidente do Tribunal Primeira Instância
Carlos Alexandre Costa Alegre Coelho do Nascimento – Juiz de Direito
Carlos Odile Menezes d’Alva Pires dos Santos – Representante dos Funcionários
Compete ao Conselho de Administração dos Tribunais:
a) Aprovar o projecto de orçamento anual e apresentá-lo ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta do OGE, a submeter à Assembleia Nacional;
b) Aprovar as propostas de alteração do orçamento anual;
c) Zelar pela cobrança das receitas e verificar regularmente os fundos em cofre e em depósito;
d) Autorizar as despesas que não devam ser autorizadas pelos Presidentes;
e) Autorizar o pagamento de despesas;
f) Fiscalizar a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;
g) Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas;
h) Apreciar os planos anuais de actividades e os respectivos relatórios;
i) Autorizar a constituição de fundos permanentes para o pagamento de pequenas despesas, estabelecendo as regras da sua utilização e controlo;
j) Pronunciar sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhes sejam submetidos;
k) Gerir o parque automóvel;
l) Exercer as demais funções previstas na lei.
SECRETARIA DOS SERVIÇOS DE INSPECÇÃO |
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NOME |
CATEGORIA |
Edgar de Ceita Lima Afonso |
Secretário Judicial |
Raul Aguiar dos Santos |
Escrivão de Direito |
Carlos Henda Andrade dos Santos |
Escrivão de Direito |
Alfredo Afonso Dias |
Operador Judicial de Informática |
Arlete S. C. J. Lourenço |
Escrivã Adjunta |
Nilsa Paquete D. L. C. Neto |
Escriturária Judicial |
Adjamilo Diogo dos Santos |
Oficial de Justiça |
SERVIÇOS DE INSPECÇÃO |
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NOME |
CATEGORIA |
Renato Costa Alegre Coelho Nascimento |
Secretário de Inspecção |
SERVIÇOS DE INSPECÇÃO |
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NOME |
CATEGORIA |
Silvestre da Fonseca Leite |
Inspector Judicial |
Membros do Plenário
Manuel Silva Gomes Cravid – Presidente
Frederico da Gloria – Vogal eleito pelos Juizes Conselheiros
José Carlos da Costa Barreiros – Vogal eleito pelos Juizes de Direito
Domingos José da Trindade Boa Morte – Vogal designado pelo Presidente da República
Matilde Noronha Marques d’Apresentação – Vogal eleito pelos Funcionários Judiciais
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Compete ao Conselho Superior de Magistrados Judiciais:
a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos juízes de direito;
b) Apreciar o mérito profissional em relação a juízes conselheiros;
c) Graduar os candidatos a juízes conselheiros e propor à Assembleia Nacional a sua nomeação;
d) Exercer a acção disciplinar em relação a juízes conselheiros e propor à Assembleia Nacional a sua exoneração nos termos e de acordo com o procedimento disciplinar previsto no presente Estatuto;
e) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça sem prejuízo da competência disciplinar atribuída aos juízes;
f) Elaborar e aprovar o regulamento interno do Conselho, nele se incluindo as normas de funcionamento da Secretaria e o regulamento eleitoral;
g) Ordenar a realização de inspecções extraordinárias, sindicâncias e inquéritos aos tribunais;
h) Instaurar procedimento disciplinar contra qualquer magistrado judicial;
i) Pronunciar-se sobre os pedidos de aposentação dos magistrados;
j) Dar todo o tipo de assistência técnico-jurídica ao tribunal, desde que solicitado e apoiados pelos magistrados judiciais;
k) Exercer as demais funções conferidas por lei.
DIRECÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
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NOME |
CATEGORIA |
Osvaldo de Carvalho Monteiro |
Director Interino |