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     Supremo Tribunal de Justiça

São Tomé e Príncipe

segunda, 19 junho 2017 10:46

Discursos e Intervenções do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2020 – DISCURSO DO PRESIDENTE

MANUEL SILVA GOMES CRAVID

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRADOS JUDICIAIS

Senhor Presidente da República, Excelência

Senhor Presidente da Assembleia Nacional, Excelência

Senhor Primeiro-Ministro e Chefe do Governo, Excelência

Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, Excelência

Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Excelência

Senhora Ministra da Justiça, Administração Pública e dos Direitos Humanos e demais Ministros do XVIII Governo Constitucional, Excelências

Senhor Procurador-Geral da República, Excelência

Senhores Membros dos Conselhos Superior do Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Excelência

Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Excelências

Senhores Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Excelências

Senhor secretário de Estado, Excelência

Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados, Excelência

Senhores Membros do Corpo Diplomático e Representantes de Organizações Internacionais, Excelências

Senhores representantes das confissões religiosas, excelência

Senhor Presidente do Tribunal de Relação de Coimbra da República Portuguesa, Excelência

Senhora ex-Procuradora Geral da República de Portugal, excelência 2

Senhores Juízes Conselheiros e Desembargadores da República irmã de Portugal, Excelências

Senhor Coordenador de PACED, Excelência

Senhores Funcionários Judiciais e do Ministério Público, Excelências

Senhores Profissionais da Comunicação Social, Excelências

Senhores Directores e altos funcionários do Aparelho de Estado, Excelência

Ilustres convidadas e convidados, caros colegas e amigos operadores judiciais

Minhas Senhoras e Meus Senhores

Excelências

A minha primeira palavra de agradecimento vai para Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, porquanto sendo os Tribunais instituições fundamentais da democracia, a presença de Vossa Excelência neste Acto fortalece-nos como superior garante do regular funcionamento das instituições democráticas, reiterando que, no seio da magistratura judicial, Vossa Excelência pode contar com um dialógo leal e aberto.

Não podemos deixar de assinalar igualmente as honrosas presenças de Vossas Excelências, Senhor Presidente da Assembleia e Senhor Primeiro-Ministro e Chefe do Governo, encerrando um testemunho firme da realização deste Acto Solene, o que constitui uma maior garantia do cumprimento do seu significado e estabilidade no relacionamento institucional, a quem aproveito para saudar e apresentar cordiais votos de boas-vindas.

É igualmente de assinalar as presenças dos Venerandos Senhores Presidentes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas e o do Tribunal de Relação de Coimbra, Portugal, a Senhora Ministra da Justiça, Administração Pública e dos Direitos Humanos …. e demais membros do Governo, o Digníssimo Senhor Procurador-Geral da República, a Ilustríssima Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados, os senhores deputados da nação, todas as altas individualidades civis, militares e religiosas e todo o 3

corpo diplomático aqui presente, a qual traduz o apreço e a consideração pelo órgão de soberania que são os Tribunais Judiciais.

Excelências

A cerimónia de abertura do ano judicial que nos reúne neste espaço histórico, com marcante solenidade, e pleno de substância e significado, tem sido catalisador frequente de críticas, certamente respeitáveis, que por ideologia radical ou por moda, tentam descredibilizar as instituições e enfraquecer o Estado, mas que nos interpelam a uma reflexão, necessária da missão das instituições da Justiça.

No tempo em que vivemos, tempo de enormes desafios e de elevada litigiosidade, a Justiça é uma questão central do Estado Democrático, como função de soberania, ao serviço dos cidadãos, administrada em nome do povo, com juízes e tribunais independentes e imparciais, através de um processo equitativo.

Ao longo dos anos da prática judicial, com auto-aperfeiçoamento dos órgãos judiciais acrescidas de várias reformas que o sistema conheceu, associado ainda a compreensão e apoio prestados por diversos sectores da sociedade, fruto das soluções encontradas com a intervenção do sector judiciário, hoje, S.Tomé e Príncipe, embora ainda não tivesse formado um sistema judicial esperado e desejado, é de realçar que as sementes da legalidade e imparcialidade espalhadas em todos os sectores do sistema judicial estão brotando e crescendo numa direcção correcta.

As dificuldades – reais – são comuns a todos os sistemas de justiça, e não existem apenas no sistema judicial santomense.

Não existe um sistema de justiça perfeito. Todos são passíveis de críticas e permanente melhoramento. Veja-se o que está agora acontecer em Portugal com fortes suspeitas na viciação dos Sorteios dos processos e fortes contestação da justiça em muitos outros países. Os homens é que ditam a justiça, sendo os homens imperfeitos, naturalmente a justiça nunca será perfeita.

Apesar da justiça santomense ter sofrido ao longo dos anos mais recentes um «excesso de diagnóstico», fica o sentimento de que nunca acertou na completude ou na suficiência do remédio. 4

Muitos problemas que vêm existindo em diversos aspectos estão longe de serem resolvidos num passo de magia, e têm surgido novas contradições e desafios estruturais, enquanto, por sua vez, os cidadãos depositam cada vez maior expectativa e um grau maior de exigência aos órgãos de poder. Pelo que, consolidar ainda mais, reforçar a independência judicial e defender a autoridade dos órgãos judiciais, bem como elevar a eficiência e a qualidade do Judiciário através de reformas, constitui para nós a questão fulcral.

Daí defendermos que a reforma é um processo inclusivo, gradativo e permanente. É uma matéria sensível que se integra exclusivamente na política da justiça de cuja competência é do governo em concertação com Assembleia Nacional.

Os problemas estão mais que diagnosticados. Agora temos que decidir muito rapidamente que Justiça queremos e actuar sem hesitações para que a Justiça que venhamos a ter com a modernização da justiça em curso seja uma Justiça que tende em satisfazer as expectativas dos cidadãos sãotomenses e que seja de facto uma realidade acessível a todos os cidadãos. É preciso termos muito cuidado para não nos retrocedermos incomensuravelmente.

É necessário proceder à análise sistemática dos efeitos constatados, prejudiciais ou simplesmente indesejáveis da máquina judiciária; depois, dar meios para proceder auditorias de práticas inovadoras, estimular conferências de concenso em torno das controvérsias, mobilizando o espírito profissional de trabalho em equipa e colhendo experiência reconhecida do Direito comparado.

Minhas Senhoras e meus Senhores

O Sistema judicial Sãotomense se encontra num mega processo de reforma, a qual se chamou e bem de “modernização da justiça”, mas nunca esqueçamos que para termos sucessos visíveis, essa reforma tem que ser consentânea com a Reforma do Estado, do Poder Político, da Administração Pública, das forças militares e paramilitares, em suma dos “poderes do estado”, o que implica necessariamente fazer a tardia Revisão Constitucional. Senão cedo ou tarde cairemos novamente no saco roto. Pois haverá sempre alguns pretenciosos ditadores que perante decisões indesejadas dos tribunais, poderão pôr em marcha as suas artimanhas e tentar destruir o estado de direito. 5

Excelências

Ao iniciar de forma solene o ano judicial de 2020 é importante dar a conhecer à sociedade os resultados do ano judicial transacto, bem como as perspectivas para o futuro.

Ainda que nem tudo tenha sido positivo, pode-se dizer que 2019 foi um bom ano para a justiça em S.Tomé e Príncipe.

Foi um bom ano naquilo que é mais importante para qualquer democracia: a independência dos juízes e dos tribunais.

A independência dos tribunais é, para a Justiça, a tradição institucional da saúde do sistema. E, neste ponto essencial, pode-se afirmar, sem receio, que o sistema de justiça em S.Tomé e Príncipe esteve de boa saúde.

Contrariamente a certas críticas provenientes de certos quadrantes políticos, os juízes santomenses decidiram de forma livre e independente, sem sujeição à ordens, instruções ou condicionamentos de qualquer espécie, não obstante haver cidadãos que tenham tido litígios em tribunal que não tivessem concordado com as decisões proferidas, ou que tivessem criticado o seu sentido ou os seus fundamentos. Aliás as decisões judiciais são públicas, escrutináveis e recorríveis.

Antes de tudo o mais, isto é uma garantia fundamental para todos os cidadãos e um atestado de qualidade da democracia santomense, que não pode ser negada e nem deve ser beliscada.

Foi igualmente um ano bom, porque foram recrutados e empossados mais 8 novos Juízes de Direito.

Trata-se de um grupo de magistrados jovens que na realidade, persistindo em seus postos e exercendo sua função, eles têm dado provas da ética profissional que deve ser apanágio de todo o pessoal dos órgãos judiciais.

Ao invés, não se pode dizer que foi um bom ano se tivermos em conta o número de pendência.

Apesar da entrada e função de novos magistrados com muita motivação, embora inexperientes e com ajuda e intervenção de todos os agentes e operadores do Judiciário, conseguiram contribuir com os juízes mais velhos e reduziram a quantidade de pendência que jazia nos cartórios e consequentemente elevar a produtividade dos Tribunais. 6

Excelência

Por esta ocasião de abertura do novo ano judicial, apraz-me apresentar em breve síntese, a movimentação processual dos Tribunais Judiciais, conforme os dados estatísticos colhidos e produzidos pelos Serviços de Inspeção Judicial:

➢ Do ano de 2018 para 2019, transitou um total de 5.336 (Cinco Mil Trezentos e Trinta e Seis) processos de naturezas diversas.

➢ Em 2019, entraram 1.325 (Mil Trezentos e Vinte e Cinco) processos, dos quais 422 (Quatrocentos e Vinte e Dois) cíveis, 777 (Setecentos e Setenta e Sete) penais e 126 (Cento e Vinte e Seis) recursos;

➢ Somando os transitados e bem como os novos processos entrados, a movimentação processual em 2019 atingiu uma cifra total de 6.661 (Seis Mil Seiscentos e Sessenta e Um) processos.

Da totalidade dos processos movimentados em 2019, as Secretarias Judiciais registaram 8.240 (Oito Mil Duzentos e Quarenta) processos com conclusão ao gabinete dos Magistrados, dos quais resultaram em 7.509 (Sete Mil Quinhentos e Nove) com despachos de mero expediente e ficando 731 (Setecentos e Trinta e Um) processos por despachar, ou seja, pendentes,

Houve um total de 2.606 (Dois Mil Seiscentos e Seis) processos findos, sendo 639 (Seiscentos e Trinta e Nove) relatados em sentenças e acórdãos e 1.967 (Mil Novecentos e Sessenta e Sete) extinto por outros motivos;

Dos despachos acima citados as secretarias judiciais passaram e registaram 4.673 (Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Três) mandados, 2.961 (Dois Mil Novecentos e Sessenta e Um) ofícios e diversas cartas (Rogatórias e Precatórias).

Quanto a situação de arguidos presos, existem actualmente no Estabelecimento Prisional 189 (Cento e Oitenta e Nove) arguidos condenados, sendo 183 (Cento e Oitenta e Três) homens e 6 (Seis) mulheres, e em regime de prisão preventiva 58 (Cinquenta e Oito) arguidos, sendo 57 (Cinquenta e Sete) homens e 1 (Uma) mulher.

No que tange os arguidos sob regime de prisão domiciliar existem atualmente 50 (Cinquenta) arguidos. 7

Até Maio de 2019, tínhamos apenas um total de 9 juízes de direito. A partir de Junho de 2019 passamos à 14 juízes de direito, com tomada de posse de mais 5 juízes. Finalmente em Setembro de 2019 passamos a contar com 17 juízes de direito, com tomada de posse de mais três juízes. Por se encontrar em formação no curso inicial de magistrados judiciais em CEJ, Lisboa, três magistrados, só contamos efetivamente, até este momento com 14 juízes de direito.

No ano 2019 estiveram em efetividades de funções nos Tribunais Judiciais de São Tomé e Príncipe, 4 juízes Conselheiros e 13 juízes de Direito, uma vez que uma juíza de direito estava de baixa médica, para um universo de 8.240 (Oito Mil Duzentos e Quarenta) processos, o que coube aritmeticamente uma média de 600 processos por cada Juiz de direito.

A enumeração dos processos entrados e findos nos tribunais, que acabamos de fazer, permite que todos os presentes compreendam que, nos últimos anos, face ao constante aumento de processos entrados e ao quadro de juízes, não foi possível encontrar uma solução eficaz para a eliminação da pendência, apesar dos esforços empenhados por alguns juízes e funcionários de justiça.

Temos a consciência que muito ainda temos que fazer para melhorar a nossa performance, combater a morosidade e consequente elevar a qualidade e a quantidade das decisões.

Daí apelarmos ao governo da necessidade permanente de formação contínua dos magistrados, dos funcionários judiciais e do Ministério Público e, do nosso lado, impulsionaremos o Serviço de Inspeção Judicial para a realização de atividades inspectivas periódica pedagógica e avaliativa dos serviços, de cada um dos juízes e dos respectivos funcionários.

Minhas Senhoras e Meus Senhores, Excelências;

Na sociedade contemporânea, em desenvolvimento e mudança aceleradas, os tribunais de todos os países e regiões do mundo têm-se confrontado com a questão da eficiência judiciária e o facto de não se conseguir dar resposta plena às necessidades das partes processuais.

A primeira delas e que constitui uma das mais visível injustiça é a continuada lentidão e morosidade processual. Eis o que constitui, 8

verdadeiramente, o “calcanhar de Aquiles” de todas as críticas que são dirigidas ao sector.

Neste capítulo é preciso que cada magistrado chame a si o espírito de trabalho abnegado e de missão e não deixar acumular processos nos seus gabinetes e nos cartórios e não tentar inibir os funcionários judiciais de abrir a conclusão dos processos e levar para os seus gabinetes e nem ter a tentação de optar por uns processos em detrimento de outros em função da sua complexidade.

A nossa carreira expõe-nos publicamente, impõe-nos aos sacrifícios pessoais e familiares, daí que temos que ter espirito de iniciativa em busca de fórmulas mais adequadas às necessidades reais. A inversão da pendência é possível, perfeitamente tangível, à medida das capacidades instaladas e da exigência do nosso profissionalismo, na resposta às demandas.

O Próprio Conselho Superior de magistrados Judiciais numa das suas deliberações ainda este ano, impôs a todos os juízes a obrigação de apresentação bimensal do relatório de produtividade, dando conta de todos os processos despachados por cada juiz.

Além disso, apreciando as práticas judiciárias ao longo desses anos, constatamos que a chave para melhorar a eficiência dos tribunais em S.Tomé e Príncipe reside no aumento do número de juízes e de funcionários judiciais, na formação dos magistrados, funcionários judiciais e do Ministério Público, na melhoria de equipamentos e infraestruturas, incluindo informatização dos tribunais, na simplificação da tramitação processual e no aperfeiçoamento do sistema judiciário e sobretudo na melhoria de qualidade salarial e de trabalho dos funcionários e dos magistrados.

Mas não é difícil perceber que, devido às diversas condições subjectivas e objectivas, ainda aguardamos por solução satisfatória, por enquanto longe de responder aos anseios dos cidadãos, investidores, operadores económicos, trabalhadores que esperam da Justiça uma resposta rápida, célere, eficaz e sobretudo justa.

Em todas as cerimónias de abertura de anos judiciais realizadas, temos apresentado propostas e ideias a respeito de problemas existentes no funcionamento judiciário, tais como a construção das instalações de órgãos 9

judiciários, a formação do quadro judiciário e jurídico e a independência judiciária.

É verdade que algumas propostas estão a ser solucionadas, enquanto outras temos de criar as condições necessárias para uma melhor solução, designadamente, a informatização dos tribunais e digitalização dos processos, ou ainda, na passagem da escola de formação piloto para a escola efectiva e de pleno direito de magistrados e funcionários judiciais.

Mas todos temos consciência de que os problemas da justiça não podem ser assacados apenas à actividade jurisdicional; tratam-se pois de problemas que são transversais ao Estado, aos sectores da justiça e correntes em instituições e serviços como os Tribunais, o Ministério Público, a Ordem de Advogados, a Polícia Judiciária, a Polícia Nacional, os Serviços Prisionais e de Reinserção Social, as Conservatórias do Registo Civil e Comercial, o Centro de Identificação Civil e Criminal, o Centro de Aconselhamento contra Violência Doméstica, a Câmara dos Socilitadores, etc.

Na modernização da justiça que se quer implementar, há uma forte corrente que pretende tornar independente os Serviços de Inspeção Judicial do Conselho Superior, pondo-o fora do auto-governo da magistratura, ou seja sem que dependesse orgânica e funcionalmente do Conselho superior de Magistrados Judiciais. Atribuindo competências e atribuições nunca antes vistas, comparando Inspector Geral em termos de competências, regalia e direitos ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Uma total aberração.

Serviço de inspeção deve ser um serviço, forte, dinâmico, autónomo e funcional. integrado dentro do Conselho Superior, que é Auto-Governo da magistratura. Tirando o Serviço de Inspeção dentro do Conselho Superior, uma invenção ou inovação dos senhores reformistas. Ao avançar com essa ideia será o mesmo que ceifar o Conselho Superior, tirando-lhe o controlo das actividades dos magistrados e a produtividade dos tribunais. O poder judicial, não é Administração Pública.

Minhas senhoras e meus senhores

As intenções reformistas dá-nos a possibilidade de fazer mais e melhor das leis e das práticas que temos. Daí a necessidade de dar visibilidade e ao mesmo tempo contribuir para que um conjunto de ideias e conhecimentos 10

se possam solidificar, cristalizando-se em todas as vertentes, não só ao serviço dos profissionais que lidam com as matérias, mas também dos utentes dos tribunais. Para tal há a necessidade de realização de eventos de caracter informativo-formativo, como por exemplo a realização do 1.º Congresso da Associação dos Magistrados Judiciais Santomenses, sob a temática “Reforma da Justiça, Ética, Ambiente, Corrupção e Crime Transnacional Organizado” e, sobretudo, a realização da X Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, sob a temática “A necessidade da Reforma Permanente e a Informatização dos Tribunais”, que terão lugar em S.Tomé, respectivamente nos próximos dias 13 de Março e 6 a 8 de Maio do corrente ano, fomentando discussão sobre os diversos temas jurídicos comuns aos Países e Territórios de Língua Portuguesa.

Excelências

No que se refere as instalações e meios rolantes, está em curso e num estado avançado as obras de requalificação do Tribunal de Lembá realizada pelo actual governo, o que nos faz acreditar num futuro melhor, pelo que agradecemos o enorme esforço desencadeado pela senhora Ministra da Justiça e o Senhor Ministro das finanças pelo trabalho que vêm desempenhando junto ao poder judicial

Esperemos que este espírito se estenda também a Região Autónoma de Príncipe e com caráter de urgência, visando a realização de obras de remodelação, requalificação do Tribunal da Região Autónoma do Príncipe, além da construção de um Estabelecimento Prisional na Região, evitando deslocação de reclusos de Príncipe para S.Tomé e vice-versa, bem como reforçar a mobilidade dos respectivos serviços com aquisição de meios rolantes, de forma a responder melhor ao cumprimento das suas atribuições legais. Neste momento o Tribunal regional do Príncipe não dispõe de uma única viatura. O que é lamentável.

Caros Convidados

A assistência judiciária merece melhor atenção com reforço orçamental e transferências períodicas para a Ordem dos Advogados para que esta possa pagar os advogados e advogados estagiários que prestam o serviço de assistência. 11

Para melhorar os nossos serviços pretendemos, ainda este ano, aplicar as seguintes deliberações do Conselho Superior:

  1. Criação de secções de competência especializada do trabalho e de comércio, após o regresso de 3 magistrados em formação em Portugal, de acordo com a deliberação do Conselho Superior de Magistrados Judiciais (cfr. artigo 52.º e 57.º, als. c) e d), da Lei n.º 7/2010, Lei Base do Sistema Judiciário);
  2. Recrutamento de alguns funcionários com a maior brevidade possível no sentido de ajustar o número de funcionários em cada secção e assim elevar a eficiência do funcionamento do Tribunal 1.ª Instância. Para o efeito, e em conformidade com a Deliberação n.º 1/2010 do Conselho Superior de Magistrados Judiciais, foi aberto o Primeiro Curso de Estágio para Funcionários Judiciais e Oficiais de Justiça, para 40 participantes, que terá o seu início no próximo dia 1 de Abril e será ministrado na Escola Piloto.
  3. Ampliação do quadro de juízes Conselheiros e funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça e preenchimento das suas secções. Como é sabido, não obstante a lei Base do Sistema Judiciário plasmar que o Supremo Tribunal de Justiça é composto por 8 juízes, a verdade é que nunca contou com mais de 5 juízes, e hoje com apenas 4 juízes. Todavia, o número de processos que cabem ao Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a aumentar consideravelmente. Por isso, para acelerar o ritmo do julgamento de processos e aliviar a pressão enfrentada pelos 4 juízes, ou seja 50% do estipulado por lei, proporemos a ampliação do quadro de juízes do Supremo Tribunal de Justiça, e ao mesmo tempo, a criação do regime de especialização em secções, para que, por um lado, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça se tornem mais especializados, elevando, em consequência, a eficiência de julgamento e melhorando a qualidade da jurisprudência e, por outro lado, seja estabelecida a correspondência com o sistema de plenário e pleno das secções especializadas, de acordo com o artigo 29.º e 30.º da Lei n.º 7/2010, Lei Base do Sistema Judiciário.

Excelências

Termino, na esperança de que o ano judicial de 2020 seja um bom ano para todos, e que consigamos todos em conjunto soluções para que se possa garantir a necessária confiança no sistema judicial e para confortar todos aqueles que buscam a realização da justiça em S.Tomé e Príncipe. 12

Bem haja a todos

Aos 11 dias do mês de Março do ano de 2020, em S.Tomé.

Manuel Silva Gomes Cravid

Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistrados Judiciais de S.Tomé e Príncipe

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