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     Supremo Tribunal de Justiça

São Tomé e Príncipe

terça, 16 maio 2017 14:55

1º juizo civel

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Organização, composição e funcionamento

 

Artigo 51.º

 

Organização

1. Os tribunais de 1.ª Instância da região de Água Grande, está organizado em quatro juízos, tendo em cada um dos três primeiros juízos duas secções de processos, ocupando um juiz por secção.

2. O quarto juízo funcionará como juízo de instrução criminal, ocupando um ou mais juízes de instrução com competência para julgamento dos processos-crime sob a forma sumária.

Competência

 

1. Compete aos tribunais de competência genérica:

a)       Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal;

b)      Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal;

c)       Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal;

d)      Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;

e)       Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto no artigo 68.º;

f)       Exercer as demais competências conferidas por Lei.

 

2. Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 48.º.

 

 

Ler 53 vezes Modificado em segunda, 30 abril 2018 06:09

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