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     Supremo Tribunal de Justiça

São Tomé e Príncipe

sexta, 12 maio 2017 21:36

Tribunal Constitucional

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Tribunal Constitucional

Supremo Tribunal de Justiça – Composição enquanto acumular as funções de Tribunal

Constitucional

1. Enquanto exercer as funções de Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de

Justiça é composto por cinco juízes, designados para um mandato de quatro anos, nos

termos dos números seguintes, a saber:

a) Três Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça;

b) Um Juiz nomeado pelo Presidente da República, de entre magistrados ou juristas

elegíveis;

c) Um Juiz eleito pela Assembleia Nacional, de entre os juristas elegíveis, por dois

terços dos votos dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta

de votos dos Deputados em efectividade de funções.

2. Só podem ser designados Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do

presente artigo, os cidadãos nacionais de reputado mérito, licenciados em Direito e no

pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que, à data da designação, tenham

exercido, pelo menos durante cinco anos, actividade profissional na magistratura ou

em qualquer outra actividade forense e que preencham os demais requisitos

estabelecidos por lei.

Ler 52 vezes Modificado em terça, 20 junho 2017 10:09

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