• Sejam todos bem-vindos.

  • Edificio Sede do STJ

  • Gabinete do Presidente

  • Sala de Audiência do Presidente

  • Sala de Reunião

     Supremo Tribunal de Justiça

São Tomé e Príncipe

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRADOS JUDICIAIS

Face a posição assumida por alguns Juizes de Direito do Tribunal da 1ª Instância em relação a deliberação do Conselho Superior de Magistrados Judiciais que criou regulamento de concurso para preenchimento de duas vagas para Juizes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, o Conselho Superior de Magistrados Judiciais reuniu-se em Sessão Extraordinária hoje dia 05 de Novembro do ano 2021, pelas oito horas, tendo apreciado os seguintes pontos da ordem do dia:
1.º  Integração do membro substituo de Juízes de Direito do Tribunal de Primeira Instancia conf  o artigo 146,º do EMJ.
2.º  Apreciação da Reclamação introduzida pela ASSIMAJUS – Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Santomense, as Meritíssimas Juízas de Direito, nomeadamente, Dras. Eurídice Pina Dias, Kótia Menezes, Nadgeida Castro e Miris Botelho, relativo ao artigo 9.º da Deliberação n.º 11/2021 e o Regulamento do Concurso Documental para preenchimento de 2 (duas) vagas de Juízes Conselheiros, para o Supremo Tribunal de Justiça.
Para os devidos efeitos, o Conselho Superior de Magistrados Judiciais deliberou o seguinte:
1.º  Dado o impedimento do representante dos Juízes de Direito, Dr. José Carlos da Costa Barreiros, é integrado o Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ferreira dos Santos e Silva para o efeito.
2.º  Na sequência da Reclamação introduzida pela ASSIMAJUS – Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Santomense, e as Meritíssimas Juízas de Direito, nomeadamente, Dras. Eurídice Pina Dias, Kótia Menezes, Nadgeida Castro e Miris Botelho, relativa ao artigo 9.º da Deliberação n.º 11/2021 e o Regulamento do Concurso Documental para preenchimento de 2 (duas) vagas de Juízes Conselheiros, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos nos. 52.º e seguintes, do Estatuto de Magistrados Judiciais, Lei 14/2008, ratificada em 22.10.2021, Conselho reapreciou o Regulamento e deliberou:
1 - Anular a última parte da alínea a) e as alíneas  b) e c) do artigo 9.º da Deliberação nº. 11/2021, passando a ter seguinte redação:
O Conselho Superior de Magistrada Judicial deliberou em publicitar o aviso de abertura do Concurso Documental para preenchimento de 2 (duas) vagas de Juízes Conselheiros, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos nos. 52.º e seguintes, do Estatuto de Magistrados Judiciais, Lei 14/2008, cuja a inscrição iniciará no dia 13 de Novembro e terminará até 16:00 horas do dia 2 de Dezembro do corrente ano, conforme o Regulamento do mesmo em anexo.

2 – De igual forma o Conselho analisou, alterou, aditou e  emendou  todos os artigos do Regulamento do concurso.
3.º  Concernente a solicitação das Meritíssimas Juízas de Direito nomeadamente, Dras. Kótia de Menezes, Nadgeida Castro e Miris Botelho Bernardo sobre a progressão na carreira, o Conselho deliberou no sentido de aguardarem a Inspecção Judicial conforme o delibera deliberado no artigo 5.º da Deliberação n, º 6/2021 datada de 17.06.2021.

Segue o Link do REGULAMENTO PDF